Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 9 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 9 de 2026
Requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que preste as seguintes informações acerca da aplicação da Lei nº 15.235/2025, que instituiu a isenção total da conta de energia elétrica para consumidores de baixa renda com consumo mensal de até 80 kWh, no âmbito do município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação