Ordem do Dia/Expediente: 62 - Indicação nº 35 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 35 de 2026
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que disponha sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas onde não exista pavimentação asfáltica, no âmbito do município.
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