Ordem do Dia/Expediente: 81 - Indicação nº 54 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 54 de 2026
INDICA ao Sr. Prefeito Municipal que adote as medidas necessárias para a implementação e aplicação da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, no que se refere à concessão de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, em benefício dos servidores públicos municipais
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