Ordem do Dia/Expediente: 115 - Indicação nº 88 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 88 de 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo técnico e o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal, com base na Lei Federal nº 15.326/2026, para estabelecer critérios e regras para o reenquadramento dos profissionais da Educação Infantil como integrantes do magistério.
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