Ordem do Dia/Expediente: 121 - Indicação nº 94 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Indicação nº 94 de 2026

Indica a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 (antigo PLP 21/2023) para o restabelecimento da contagem de tempo de serviço no município.

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