Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Dispõe sobre a garantia de prioridade na matrícula, rematrícula e transferência escolar de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou acompanhados pelo Conselho Tutelar no âmbito do Município de Leme/SP e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação