Ordem do Dia/Expediente: 40 - Indicação nº 385 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 385 de 2026
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que determine aos setores competentes da Administração Municipal a adoção de medidas necessárias para garantir o pleno cumprimento da Portaria GM/MS nº 10.132, de 7 de janeiro de 2026, especialmente no que se refere à correta aplicação dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) e do Incentivo Financeiro (IF) destinados ao piso salarial profissional nacional e ao fortalecimento das ações dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no município de Leme
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