Ordem do Dia/Expediente: 84 - Documento Legislativo nº 49 de 2026 em 7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Documento Legislativo nº 49 de 2026
Juntada de Plano de Ação – Projeto de Lei Complementar nº 3/2026.
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Situação de Pauta
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