Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 502 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 502 de 2026
Indica a adesão e regulamentação da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela”.
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