Ordem do Dia/Expediente: 1 - Documento Legislativo nº 76 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Documento Legislativo nº 76 de 2026

Ofício nº 2.494/26, em resposta ao Requerimento nº 107 do Ver. David Pedrão.

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Situação de Pauta

 

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