Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026
Estabelece diretrizes gerais para elaboração e o aprimoramento de políticas públicas destinadas ao levantamento, à sistematização e à análise de dados relativos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Leme/SP e dá outras providências.
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