Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026
Dispõe sobre a instituição de diretrizes gerais para o descarte consciente de agulhas e seringas de uso domiciliar no Município de Leme e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação