Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 18 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 18 de 2024
Requer informações sobre a aplicação da lei N° 14.817, de 16 de Janeiro de 2024
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação