Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026
Altera o Anexo I-B – Quadro suplementar da Lei Complementar nº 618 de 28 de novembro de 2011.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação