Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2026
Altera a Lei Complementar n° 218 de 1º de abril de 1998 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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