Ordem do Dia/Expediente: 51 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a desafetação e alienação de imóvel que especifica, por doação sem encargos ao Governo do Estado de São Paulo, com a finalidade de implantação do projeto PPP Escolas SP.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação