Matérias da Ordem do Dia (8ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
Processo: -
Autor: Cintia Cristina Grossklauss
Protocolo: 350
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de Política Públicas de Proteção à Mulher em Bares e Restaurantes de nosso município”. - - |
Aprovada Por Unanimidade Aprovado por unanimidade |