Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024 em 8ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de Política Públicas de Proteção à Mulher em Bares e Restaurantes de nosso município”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação