Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 12ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 | Para providências | 12/04/2024
Observação