Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024 em 23ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
“Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Leme, criando a análise simplificada de projetos construtivos e dando outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação