Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024 em 33ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024

Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado - PTPI XII, nas condições que especifica.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2024 | Matéria Inclusa na Ordem do Dia | 22/10/2024

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