Ordem do Dia/Expediente: 1 - Substitutivo nº 1 de 2025 em 1ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Substitutivo nº 1 de 2025
Revoga o artigo 92 da Lei Complementar n° 806, de 12 de dezembro de 2019, alterado pela Lei Complementar n° 862 de 30 de junho de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação