Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda Modificativa nº 5 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)