Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
“Institui a redução de jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que tenham cônjuge, companheiro, filho ou outro dependente com deficiência, nos termos e condições que especifica.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação