Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2025
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 806 de 12 de dezembro de 2019”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação