Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer Jurídico nº 1 de 2020 em 18ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Jurídico nº 1 de 2020
Parecer contrário ao Projeto de Lei Ordinário nº 55/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação