Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2025
Altera a redação do artigo 264 da Lei Complementar nº 763, de 26 de novembro de 2018, alterado pela Lei Complementar nº 849, de 17 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Leme, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação