Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025 em 35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (35ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025
“Dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa de construções já edificadas em desconformidade com a
legislação urbanística no município de Leme e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2025 | Matéria Inclusa na Ordem do Dia | 24/10/2025
Observação