Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025
Dispõe sobre a proibição do uso, fabricação, comercialização e estocagem de cerol e de outros materiais cortantes nas linhas de pipas, brinquedos e objetos destinados à recreação, esportes ou lazer, estabelece medidas de fiscalização, penalidades e ações de conscientização no Município de Leme, e revoga a Lei nº 2.374, de 30 de setembro de 1998.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 168 de 2025 | Matéria Inclusa na Ordem do Dia | 05/12/2025
Observação