Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026 em 18ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026
Altera o parágrafo único do art. 28 da Lei Complementar nº 851, de 11 de novembro de 2021, para atualizar a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Leme, assegura a inclusão em plano de assistência à saúde e dispõe sobre a concessão de licença por falecimento.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação