Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026
“Altera o § 3º do art. 11 da Lei Complementar nº 947, de 06 de janeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa
de construções já edificadas em desconformidade com a legislação urbanística no município de Leme, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026 | Matéria Inclusa na Ordem do Dia | 12/06/2026
Observação