Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2020 em 23ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2020
Autoriza a suspensão dos pagamentos dos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais do Plano Previdenciário ao Regime Próprio de Previdência Social nos termos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 e Portaria nº 14.816 de 19 de junho de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Em 2ª discussão e votação