Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020 em 24ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020
Altera art. 05 e art, 06 do Decreto Lei 322, de 25 de agosto de 2.015
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação