Matérias da Ordem do Dia (24ª Sessão Ordinária de 2020 da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020
Processo: 11/2020
Autor: Adenir Pinto
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Altera art. 05 e art, 06 do Decreto Lei 322, de 25 de agosto de 2.015 - - |
Aprovada Aprovado por unanimidade. |