Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 em 2ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024
Altera os incisos I e II do art. 22 e os ANEXOS I e II da Lei Complementar 716, de 26 de março de 2016.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 09/02/2024
Observação