Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2020
Número
22
Data de Apresentação
29/06/2020
Número do Protocolo
874
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 114/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Ofício Legislativo
Número
405
Ano
2020
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo Municipal
Data
29/06/2020
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a suspensão dos pagamentos dos recolhimentos das contribuições previdenciárias patronais do Plano Previdenciário ao Regime Próprio de Previdência Social nos termos da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020 e Portaria nº 14.816 de 19 de junho de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Indexação
Observação