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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)

Total de Anexadas: 2
Matéria Anexada Data Anexação
Parecer de Comissão nº 11 de 2026 13/02/2026
Autógrafo de Lei nº 9 de 2026 25/02/2026