Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/01/2026 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/01/2026 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |