Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Para providências | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
25/02/2026
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação