Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Para providências | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação