Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Às Comissões para parecer | 03/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
17/02/2026
Status
Às Comissões para parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha projeto às comissões para parecer