Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 14 de 2026 | 23/04/2026 |
| Parecer de Comissão nº 80 de 2026 | 12/05/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 14 de 2026 | 23/04/2026 |
| Parecer de Comissão nº 80 de 2026 | 12/05/2026 |