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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2026

Número

12

Data de Apresentação

07/05/2026

Número do Protocolo

1240

Tipo de Apresentação

 

Texto Original

plc_reg_onerosa.pdf

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinário

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    “Altera o § 3º do art. 11 da Lei Complementar nº 947, de 06 de janeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes e normas para a regularização onerosa
    de construções já edificadas em desconformidade com a legislação urbanística no município de Leme, e dá outras providências.”

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 1240/2026, Data Protocolo: 07/05/2026 - Horário: 13:46:59
    Data Votação: 8 de Junho de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 7 de Maio de 2026
    Documento: Of Nº 228/2026 - Ofício
    Encaminha PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2026 para publicação na Imprensa Oficial do Município.
    OpenAPI