Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/06/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Ordem do Dia - OD | Matéria Inclusa na Ordem do Dia |
| 03/06/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |
| 12/05/2026 | Expediente - EXP | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Às Comissões para parecer |
| 11/05/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Expediente - EXP | Ao Expediente |
| 08/05/2026 | Diretoria Jurídica - DJ | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |
| 08/05/2026 | Gabinete da Presidência - GP | Diretoria Jurídica - DJ | À Procuradoria Jurídica para parecer |
| 08/05/2026 | Protocolo - PRT | Gabinete da Presidência - GP | Para providências |