Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026 | À Procuradoria Jurídica para parecer | 08/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Diretoria Jurídica - DJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
À Procuradoria Jurídica para parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação