Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 20 de 2026 | 08/05/2026 |
| Parecer de Comissão nº 84 de 2026 | 28/05/2026 |
| Autógrafo de Lei Complementar nº 10 de 2026 | 16/06/2026 |