Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026 | Às Comissões para parecer | 12/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Expediente - EXP
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
27/05/2026
Status
Às Comissões para parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação