Lei nº 1.279, de 13 de dezembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1279
Ano
1976
Data
13/12/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Assegura aos funcionários públicos do Município, para fins de aposentadoria, a contagem de tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Lei 3807/60.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.354, de 22 de dezembro de 1978
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.628, de 02 de julho de 1985
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.693, de 22 de outubro de 1986
Norma correlata
Lei nº 1.703, de 22 de dezembro de 1986
Anexos Norma Jurídica