Lei nº 1.703, de 22 de dezembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1703
Ano
1986
Data
22/12/1986
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Interpreta dispositivo da Lei nº 1691, de 16 de setembro de 1986.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.113, de 18 de fevereiro de 1972
Norma correlata
Lei nº 1.279, de 13 de dezembro de 1976
Norma correlata
Lei nº 1.628, de 02 de julho de 1985
Norma correlata
Lei nº 1.691, de 16 de setembro de 1986
Anexos Norma Jurídica