Lei nº 1.425, de 16 de setembro de 1980

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1425

Ano

1980

Data

16/09/1980

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre alteração da Lei nº 1412, de 07/05/1980, dispondo sobre recuo frontal das edificações.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica